v. 2 n. 1 (2013): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina - Volume II

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Publicado: 2013-12-21

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Parte Inicial

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

A PROGRESSIVIDADE DO IPTU DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

Adriana Andrade de Oliveira, Natália Campanini Davanso

13-31
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O MODELO GERENCIAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: reflexão sobre o vácuo legislativo na elaboração da lei de proteção aos usuários de serviços públicos, a subsidiariedade do CDC e a decisão cautelar na ADO 24 MC/DF

Ana Lúcia Bohmann

33-46
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LEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE TEM POR OBJETO A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E A SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ana Lucia Costa

47-60
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DA POSSIBILIDADE DO PROTESTO DE CDAS MESMO ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 12.767/2012: DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL E INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SIGILO FISCAL

Carlos Renato Cunha

61-75
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AS DEFENSORIAS PÚBLICAS COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Daniela Braga Paiano, Paulo César Tieni, Washington Aparecido Pinto

77-88
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ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E DESIGUALDADES NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

Evaldo Dias de Oliveira

89-105
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O INSTRUMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/SUSPAD NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA

João Henrique Fernandes Marques

107-119
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O INSTITUTO DO TOMBAMENTO E SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE LONDRINA

Júlia Saragoça Santos, Caroline Dias de Oliva

121-134
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DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E O “PROTESTO” COMO “ALTERNATIVA EFICIENTE” AO “CUSTO” DA EXECUÇÃO FISCAL: UMA REFLEXÃO A PARTIR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Luiz Henrique Antunes Alochio

135-157
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O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB A ÓTICA DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA EM JUÍZO

Marcelo Veiga Franco

159-169
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