O INSTRUMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/SUSPAD NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA

Autores

  • João Henrique Fernandes Marques PGM

Resumo

O artigo tem por principal objetivo analisar a aplicabilidade do instituto suspensão
condicional do processo administrativo disciplinar, que visa beneficiar o servidor público
municipal que responde a um processo administrativo disciplinar por prática de falta que,
em tese, tenha como pena máxima cabível a repreensão, bem como os principais aspectos
contrários e a favor deste instituto.

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Publicado

2013-12-18