O INSTRUMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/SUSPAD NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA

Authors

  • João Henrique Fernandes Marques PGM

Abstract

O artigo tem por principal objetivo analisar a aplicabilidade do instituto suspensão
condicional do processo administrativo disciplinar, que visa beneficiar o servidor público
municipal que responde a um processo administrativo disciplinar por prática de falta que,
em tese, tenha como pena máxima cabível a repreensão, bem como os principais aspectos
contrários e a favor deste instituto.

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Published

2013-12-18

Issue

Vol. 2 No. 1 (2013): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina - Volume II

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Artigos - submetidos à revisão pelos pares

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