DA POSSIBILIDADE DO PROTESTO DE CDAS MESMO ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 12.767/2012: DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL E INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SIGILO FISCAL

Authors

  • Carlos Renato Cunha APROLON

Abstract

Artigo que visa analisar a possibilidade do protesto de Certidões de
Dívida Ativa – CDAs, mormente a existência de autorização constitucional e legal
e a necessidade, ou não, de previsão em lei complementar nacional.

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Published

2013-12-18

Issue

Vol. 2 No. 1 (2013): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina - Volume II

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Artigos - submetidos à revisão pelos pares

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