A IMPOSSIBILIDADE DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR DE DIVIDA MUNICIPAL NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 11.467/2011

Autores

  • José Roberto Reale APROLON

Resumo

Este artigo visa demonstrar o respeito à ordem cronológica dos
pagamentos de precatórios municipais, não sendo possível, com base na
Constituição Federal, a quebra de ordem para o recebimento.

Referências

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DI PIETRO, Mar ia Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2000.

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Publicado

2012-12-01

Edição

v. 1 n. 1 (2012): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina - Volume I

Seção

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

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