A IMPOSSIBILIDADE DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR DE DIVIDA MUNICIPAL NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 11.467/2011

Authors

  • José Roberto Reale APROLON

Abstract

Este artigo visa demonstrar o respeito à ordem cronológica dos
pagamentos de precatórios municipais, não sendo possível, com base na
Constituição Federal, a quebra de ordem para o recebimento.

References

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF:

www.planalto.gov.br

BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. Altera o

artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas

voltadas para a responsabilidade social na gestão fiscal e dá outras providências.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 3 ª ed. Coimbra: Almedina, 1983.

DI PIETRO, Mar ia Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2000.

Downloads

Published

2012-12-01

Issue

Vol. 1 No. 1 (2012): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina - Volume I

Section

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista de Direito Público da PGM-Londrina o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
  4. Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
  5. É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte.