PRISÕES CAUTELARES E OS NOVOS MEIOS ALTERNATIVOS TRAZIDOS PELA LEI N. 12.403/2011 SOB A LUZ DO GARANTISMO PENAL

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de explanar sobre as medidas cautelares que foram inseridas na legislação processual penal, com a lei n. 12.403/2011, que, são diversas das prisões cautelares. Para chegar ao conhecimento das medidas de cautela, se faz necessário conhecer das espécies de prisão cautelar que pode ser substituída pela medida alternativa, trazendo maior amplitude aos direitos que goza o acusado. Neste sentido, o garantismo penal é o princípio máximo que se exalta na aplicação das medidas cautelares, quando utilizadas pelo Estado Juiz. Quando aplicadas, o direito de liberdade – premissa fundamental – bem como a dignidade da pessoa humana do acusado permanecem intactos, dando sentido à Constituição Federal conhecida como “cidadã”.  É possível verificar a aplicação dessas sanções de cautela, obedecendo ao Princípio da Intervenção Mínima do Estado, sem deixar o papel do jus puniendi e da ressocialização se esvair, por conta da não aplicação de recolhimento prisional do acusado.