Refis da crise ou crise do Refis? Uma abordagem do dever de arrecadar e das cautelas à recuperação parcelada de créditos fiscais

Abstract

Diante de um cenário de crise e de recuperação incerta da economia, os gestores públicos, em especial das administrações municipais, veem-se em dilemas diários de cumprimento do mínimo legal, expedição de medidas de austeridade e contenção de despesas, e a necessidade de arrecadar os recursos necessários às demandas de sua população, com dependência marcada nas transferências hierarquizadas do pacto federativo. A proposta da presente investigação, pautada na posição do ente municipal, além de mensurar a importância da arrecadação tributária, pretende averiguar o trato dos recursos próprios e do estoque inadimplido representado no montante da dívida ativa, especialmente na adoção de programas incentivados de recuperação de créditos fiscais, suas características, cautelas e percalços.