Direito à Saúde

Abstract

Os Direitos Fundamentais apresentam-se como centro protetivo da dignidade da pessoa humana e resultam do progresso constitucional ocorrido no decorrer das décadas. Nestes termos, estas garantias necessitam da máxima proteção, sendo ela através da força normativa da Constituição, por serem os valores mais caros da existência humana. A garantia à saúde, prevista no artigo 197 da Constituição Federal de 1988, narra ser direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nestes termos, é de suma importância a presente pesquisa sobre o direito à saúde, bem como a pontuação de algumas formas que o Estado encontrou para efetivar o referido direito, tendo como propósito proporcionar condições dignas de vida para o cidadão..