Possibilidade de cancelamento administrativo de crédito tributário executado, constatada a prescrição e/ou ilegitimidade passiva
Abstract
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PERMISSIVO LEGAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. MINORAÇÃO DE ÔNUS. POSSIBILIDADE.
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2017-12-26
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Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
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