RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO LÍCITO
Abstract
O presente artigo busca explorar a possibilidade de responsabilidade do Estado por danos causados ao cidadão em razão de condutas que não contrariam a lei, o que estaria em desarmonia com a teoria geral da responsabilidade civil. Essa excepcionalidade encontra fundamento no princípio da primazia do interesse público sobre o privado, em que o agente público, no singelo intuito de atender à coletividade, acaba por lesionar direito de particular. Entretanto, essa atípica modalidade de responsabilidade não é pacífica no direito brasileiro, haja vista que não são todos os danos que ensejam reparação: há critérios e parâmetros que vêm sendo estabelecidos pela doutrina
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2018-12-21
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Artigos - submetidos à revisão pelos pares
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