A PROGRESSIVIDADE DO IPTU DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Abstract
Concentra-se o presente estudo na análise da relação existente entre a
progressividade do IPTU no tempo e a função social a ser desempenhada pela
propriedade urbana. Busca-se sintonizá-lo à função social que, de acordo com o
Estatuto da Cidade, a legislação extravagante e, precipuamente, a Constituição
Federal, tem ele o condão de resguardar. Aborda o exame da (in)
constitucionalidade conferida à temática da progressividade do IPTU em sua
vertente fiscal. Objetiva, assim, enfatizar o papel de destaque que o imposto em
comento possui em razão de constituir um dos instrumentos de concretização de
política pública urbana nacional.
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Published
2013-12-18
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