REFORMA TRIBUTÁRIA E COOPERATIVISMO

REFLEXÕES SOBRE O ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ATO COOPERATIVO NA PEC 45/2019

Abstract

A compreensão da natureza jurídica das cooperativas ainda não é pacificado no ordenamento jurídico brasileiro, embora haja certo consenso que estas sociedades mereçam tratamento jurídico diferenciado, de acordo com suas peculiaridades. Tanto é assim que a Constituição Federal cuidou em prescrever-lhes a necessidade de um adequado tratamento tributário, embora não defina o que há de ser compreendido como tal. Neste sentido, o presente estudo busca compreender se a proposta de reforma ao sistema tributário nacional representa ou não avanço nesta compreensão. Para isso, cuida em discorrer sobre o que haveria de ser compreendido como adequado tratamento tributário do ato cooperativo, motivo pelo qual valendo-se desta premissa, em método dedutivo, observa que, embora a proposta apresenta melhor deslinde da matéria, ainda falha em precisá-lo, renovando a esperança da suposta lei complementar, aguarda desde a publicação da Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: cooperativismo; adequado tratamento tributário; reforma tributária;