O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOB A ÓTICA DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA EM JUÍZO

Authors

  • Marcelo Veiga Franco PGM-Belo Horizonte - MG

Abstract

O presente artigo visa a examinar o Projeto do Novo Código de
Processo Civil sob a ótica das prerrogativas processuais da Advocacia Pública. Para
tanto, a partir de uma análise comparativa com o atual Código de Processo Civil,
serão abordados os aspectos mais relevantes introduzidos no Projeto do Novo
Código de Processo Civil no que se refere à atuação processual da Advocacia
Pública em juízo, com destaque às questões da representação processual da
Fazenda Pública, da responsabilidade civil pessoal dos Procuradores Públicos no
âmbito dos processos judiciais e dos prazos processuais e respectiva forma de
contagem. Ao final, serão apresentadas as conclusões no que se refere ao avanço ou
retrocesso do vindouro Novo Código de Processo Civil.

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Published

2013-12-18

Issue

Vol. 2 No. 1 (2013): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina - Volume II

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