LINEAMENTOS ADMINISTRATIVOS NO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL: A PROBLEMÁTICA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

Abstract

RESUMO: O presente artigo analisa a conexão existente entre os Poderes
Administrativo e Judiciário, diante da função punitivo-retributiva do Estado,
utilizando por norte as normas do Direito Penal, Processual Penal, e da Lei de
Execução Penal, postas em prática coativamente por força do exercício
administrativo estatal, e pela necessidade de reestabelecer a ordem quebrantada
com a prática delituosa, sempre de acordo com os objetivos preventivos,
retributivos e ressocializadores, propostos pelo Estado como finalidades capitais
da pena. Objetiva-se, ainda, aprofundar a correlação direta entre as decisões
judiciais e a execução penal, concretizada pelos agentes estatais operantes dentro
do sistema carcerário nacional, além de perquirir o exame da atual situação do
cumprimento da pena privativa de liberdade pelos condenados, mediante análise
do emprego das medidas adotadas pelos órgãos executivos penitenciários.
Sobretudo, busca-se uma avaliação crítica da postura do ente estatal para com o
sistema carcerário.