ANÁLISE DOS ATOS NOS ESTÁGIOS DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DA TEORIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Authors

  • Carla Patrícia Rodrigues Ramos

Abstract

RESUMO: Atos administrativos são os atos praticados no exercício da função
administrativa, devendo ser portadores de particularidades para se tornarem
válidos. Dentre esses atos existem alguns pertinentes ao estágio da execução da
despesa orçamentária. O presente trabalho visa além de discorrer sobre atos
administrativos e seus atributos, realizar uma breve análise dos atos envolvidos na
execução das despesas orçamentárias sob o aspecto da teoria dos atos
administrativos.

Published

2014-07-31

Issue

Vol. 3 No. 1 (2014): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

Section

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

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