EXCERTOS SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA, DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS.

Authors

  • Carlos Renato Cunha

Abstract

RESUMO: Artigo que visa analisar alguns dos casos de extinção do crédito
tributário arrolados pelo art. 156 do CTN.

Published

2014-07-31