DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM RELAÇÃO AO IDOSO
Abstract
RESUMO: A pesquisa dentro da temática do Direito do Idoso, especificamente
sobre os direitos fundamentais inerentes à essa parcela da população e sua
efetividade, tem como substrato temas relacionados principalmente com o Direito
Constitucional. A partir do método dedutivo e das técnicas referentes à pesquisa
bibliográfica e documental, o que se busca com o presente estudo é estabelecer
quais as condições para que os direitos dos idosos estabelecidos
constitucionalmente sejam efetivamente assegurados. Parte-se da premissa de que
os direitos não pertencem a fases específicas do homem, mas a toda sua existência,
pelo simples fato de sua condição humana. Passa-se a uma análise sobre a
compreensão acerca do envelhecimento e a inserção do idoso na família e na
sociedade, bem como os deveres desses sujeitos no que se refere ao amparo à
velhice e ao asseguramento de uma vida digna, englobando-se também nessa seara
o Estado, na elaboração de leis e na efetivação de políticas nesse sentido. Destacase
ainda a abordagem constitucional e a produção legislativa nesse sentido com a
promulgação da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto do
Idoso (Lei nº 10.741/2003), bem como suas contribuições para a efetivação desses
direitos.
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