O PODER JUDICIÁRIO E O EXERCÍCIO DE PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Authors

  • Kauana Vergínia Prevital Faculdade Arthur Thomas
  • Diego Eliziário Romanow Faculdade Arthur Thomas

Abstract

A Administração Pública pode exercer seu poder de modo vinculado ou discricionário (conveniência e oportunidade). O poder discricionário, apesar de respeitar o princípio da legalidade, concede ao agente público uma margem de escolha. Este trabalho visou examinar a análise pelo Poder Judiciário quanto ao mérito e a legalidade do poder discricionário com a investigação desta atuação frente à previsão constitucional da separação de poderes, através de uma pesquisa doutrinária e legal. Conclui-se que no que se refere aos aspectos do mérito, o juiz não tem o condão de controlar sob pena de violação da separação de poderes. Entretanto, pode o Poder Judiciário controlar um ato discricionário no que se refere à legalidade.

Downloads

Published

2015-12-31

Issue

Vol. 4 No. 1 (2015): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina, V. 4, 2015

Section

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista de Direito Público da PGM-Londrina o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
  4. Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
  5. É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte.