AUMENTO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEL E INTERVENÇÃO DO ESTADO
Resumo
O presente trabalho apresenta a decisão de mérito de um dos vinte e oito casos submetidos à apreciação do Procon-LD (Londrina, Paraná, Brasil), após a conclusão do processo administrativo sancionatório, com fundamento no Decreto Municipal nº 436/2007, art. 12, com as alterações trazidas pelo Decreto Municipal nº 648/2010, analisando principalmente a questão da liberdade do empresário no estabelecimento de preços em relação à imperatividade de controle administrativo, a fim de corrigir eventuais distorções no mercado.
Publicado
2016-12-19
Edição
Seção
Artigos - submetidos à revisão pelos pares
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