Forma de Pagamento oriundo de condenações contra a Fazenda Pública: distinção entre os procedimentos da RPV e do Precatório no Município de Londrina
Resumo
O presente artigo aborda inicialmente as normas gerais da Constituição Federal em relação a Requisição de Pequeno Valor e Precatório, com o intuito de nortear o estudo do regime dos pagamentos efetuados pelo ente público. Após, é realizada abordagem da Lei 11.467/2011, a qual define obrigações de pequeno valor nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição Federal. Nesta perspectiva abranger-se-á a classificação quanto à espécie da requisição – Precatório Requisitório e Requisição de Pequeno Valor -, conceituando e diferenciando cada uma delas. Por fim, será verificado o procedimento administrativo de precatórios requisitórios e requisição de pequeno valor no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Londrina, bem como da Administração Direta e Indireta, autárquica e fundacional.
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Publicado
2017-12-26
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Artigos - submetidos à revisão pelos pares
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