LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA REVOGAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IPTU. INCONSTITUCIONALIDADE

Autores

  • Fábio César Teixeira PGM-Londrina

Resumo

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI QUE REVOGA AS LEIS 12.575/2017 E 12.647/2017, QUE INSTITUI A NOVA PLANTA GERAL DE VALORES PARA FINS DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANÁLISE PRÉVIA PARA SUBSIDIAR POSICIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO NO TRÂMITE LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: IMPACTO FINANCEIRO NÃO CALCULADO

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Publicado

2018-12-21

Edição

v. 7 n. 1 (2018): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina, V. 7, 2018

Seção

Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares

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