EFEITOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE POSTURAS
Resumo
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO.
EFEITOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (LEI FEDERAL N. 13.874/2019)
SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE POSTURAS. ANÁLISE ACERCA DE
EVENTUAL DISPENSABILIDADE DE QUALQUER ATO PÚBLICO PARA O
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE BAIXO RISCO E DA
FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS POSSÍVEIS INTERPRETAÇÕES DA NORMA GERAL
EM MATÉRIA DE DIREITO ECONÔMICO NO ATUAL CONTEXTO NORMATIVO,
DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL.
Publicado
2019-12-26
Edição
Seção
Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
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