SIGILO FISCAL. SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
Resumo
SIGILO FISCAL. QUEBRA DO SIGILO POR REQUISIÇÃO
UNILATERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA
JURÍDICA. ENCAMINHAMENTO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL
PARA FINS PENAIS CASO EXISTAM INDÍCIOS DE CRIME. DEVER
LEGAL, DE INICIATIVA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA,
OBSERVADA A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E CAUTELAS
FORMAIS. TRANSFERÊNCIA DO SIGILO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 198, § 1º, I DO CTN. ENCAMINHAMENTO, COM A
REPRESENTAÇÃO FISCAL, DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
SOBRE A RENDA E DE EXTRATOS BANCÁRIOS ENTREGUES
PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.
Publicado
2020-12-28
Edição
Seção
Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista de Direito Público da PGM-Londrina o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
- Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
- É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte.
