O INSTITUTO DO TOMBAMENTO E SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE LONDRINA
Resumo
O presente artigo tem como objetivo a análise dos principais aspectos referentes ao
instituto do tombamento, o qual se verifica como uma forma de intervenção estatal sobre a
propriedade privada, por motivos de preservação do patrimônio histórico e cultural nacional
e supremacia do interesse público sobre o particular. Serão apresentadas a definição de
tombamento, sua natureza jurídica, espécies, procedimento, bem como a possibilidade de
indenização estatal e, por fim, a análise do tombamento no âmbito do Município de
Londrina/PR.
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Publicado
2013-12-18
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Artigos - submetidos à revisão pelos pares
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