O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
Resumo
O presente artigo tem por escopo tratar do Princípio da Anterioridade tributária,
tanto em sua feição genérica quanto na nonagesimal. Será analisado o conteúdo do princípio,
que posterga a eficácia da lei, bem como os tributos que lhe devem observância e aqueles que
a ele não se submetem. Analisar-se-á, ainda, a aplicação do princípio aos casos de instituição,
majoração dos tributos, reduções ou revogações de isenções, elevação das alíquotas por meio
de decreto, nos termos do art. 153, § 1º, da Constituição Federal e, por fim, redução do prazo
para pagamento do tributo.
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