A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE ACORDOS COMO APLICADOR DO DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO

Autores

  • Rafael Schreiber PGM-Joinville

Resumo

O artigo aborda os principais características do neoconstitucionalismo no Direito Administrativo, apontado uma (re)leitura aos princípios constitucionais tradicionais, principalmente os princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público sobre o privado. Em consequência, investiga a importância do Advogado Público na formulação de acordos judiciais e extrajudiciais à luz desse novo paradigma. A análise se mostra pertinente vez que o Poder Público é quem mais litiga no Judiciário atualmente. Diante desse panorama e dos diversos princípios constitucionais aplicáveis, os advogados públicos estão autorizados a realizarem acordos em benefício ao Erário, ao próprio cidadão e em prol de teses jurídicas já sedimentadas.

Downloads

Publicado

2015-12-31

Edição

v. 4 n. 1 (2015): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina, V. 4, 2015

Seção

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista de Direito Público da PGM-Londrina o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
  4. Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
  5. É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte.