OBSERVAÇÕES ACERCA DA SUSPENSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL NO CONTEXTO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DO ESTADO DO PARANÁ

Authors

  • Daniane Matias Gouveia Alves de Lima UEL
  • Deyvison Gouveia da Silva Alves de Lima

Abstract

O presente artigo tem por objetivo tratar da disciplina da suspensão
dos serviços públicos essenciais de água e luz no contexto do Estado do Paraná e
do município de Londrina – PR, observando os princípios jurídicos atrelados ao
procedimento e as normas especialíssimas aplicáveis. Terá como objeto principal
de análise as modulações das relações de consumo havidas entre fornecedor de
serviço público e usuário de serviço público, compreendidas pelas óticas do Código
de Defesa do Consumidor, legislações locais e princípios administrativos e
constitucionais aplicáveis. Ao final, propõe uma releitura de princípios da
administração pública sob uma ótica contemporânea, encaixando a suspensão de
serviço público como direito social fundamental.

Published

2019-12-26

Issue

Vol. 8 No. 1 (2019): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina, V.8, 2019

Section

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista de Direito Público da PGM-Londrina o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
  4. Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
  5. É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte.