OBSERVAÇÕES ACERCA DA SUSPENSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL NO CONTEXTO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DO ESTADO DO PARANÁ

Autores

  • Daniane Matias Gouveia Alves de Lima UEL
  • Deyvison Gouveia da Silva Alves de Lima

Resumo

O presente artigo tem por objetivo tratar da disciplina da suspensão
dos serviços públicos essenciais de água e luz no contexto do Estado do Paraná e
do município de Londrina – PR, observando os princípios jurídicos atrelados ao
procedimento e as normas especialíssimas aplicáveis. Terá como objeto principal
de análise as modulações das relações de consumo havidas entre fornecedor de
serviço público e usuário de serviço público, compreendidas pelas óticas do Código
de Defesa do Consumidor, legislações locais e princípios administrativos e
constitucionais aplicáveis. Ao final, propõe uma releitura de princípios da
administração pública sob uma ótica contemporânea, encaixando a suspensão de
serviço público como direito social fundamental.

Publicado

2019-12-26

Edição

v. 8 n. 1 (2019): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina, V.8, 2019

Seção

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

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