Vol. 15 No. 1 (2026): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

Published: 2026-07-27

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

• A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESAFIOS À EFETIVIDADE DA LGPD FRENTE ÀS PRÁTICAS ALGORÍTMICAS NO COMÉRCIO DIGITAL

  Leandro Vieira da Silva, Carlos Renato Cunha

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Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares

• EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA URBANÍSTICA (MÓDULO ESCOLAR) EM EMPREENDIMENTO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS)

  Caroline Sampaio de Almeida

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