Ativismo judicial na área de saúde: a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário

Autores

  • Cristiane do Amaral Meneguelli
  • Isabela Simon Ponte
  • Sandra Cristina Fonseca

Resumo

O objetivo do presente artigo é abordar o ativismo judicial na efetivação das políticas públicas e suas consequências na garantia do direito à saúde. Para esse intento, foi utilizado como metodologia o levantamento bibliográfico. O artigo analisa a necessidade de implementação de políticas públicas através de demandas judiciais, discute a importância da observação da cláusula da reserva do possível e da garantia do mínimo existencial nas decisões, e faz referência à audiência pública de saúde realizada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009 e à jurisprudência da Corte Suprema. O texto demonstra que a judicialização se torna imperativa, em função da omissão dos gestores públicos e da precariedade da efetivação das políticas públicas de saúde existentes

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Publicado

2017-12-26

Edição

v. 6 n. 1 (2017): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina, V. 6, 2017

Seção

Artigos - submetidos à revisão pelos pares

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