Vol. 12 No. 2 (2023): Revista de Direito Público da Procuradoria-Geral do Município de Londrina

Published: 2024-01-05

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Artigos - submetidos à revisão pelos pares

• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: DO VÍCIO DE ARGUMENTAÇÃO AO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO

  José Eduardo Previdelli, João Paulo Kulczynski Forster, Camila Mousquer Buralde

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• O DOMÍNIO ECONÔMICO E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA TRIBUTÁRIA

  Marcos Egg Freire, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel

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• O Dispute Adjudication Board em contratos administrativos: o caso do município de São Paulo

  Randal Juliano Espanhol, Patricia Ayub da Costa, Nathalia Dalbianco

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• AS NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

  Juliano Lira Guimarães, João Helio Coutinho

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• INADEQUAÇÃO DOS AUMENTOS LEGISLATIVOS DAS PENAS NOS CRIMES LICITATÓRIOS

  Paôla Farina, Luiz Henrique Urquhart Cademartori

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• RESIDUOS SÓLIDOS Y SU RELACIÓN DIRECTA CON LA CONTAMINACIÓN DE RÍOS

  Johnatan Abril Huérfano, Erivaldo Cavalcanti e Silva filho

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• O COMPARATIVO DAS IDEIAS DOUTRINÁRIAS DE ARISTÓTELES COM A TUTELA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO COMPARISON OF ARISTOTLE'S DOCTRINAL IDEAS WITH THE RESPONSIBLE CARE OF PETS

  Ana Paula da Silva Nascimento, Bianor Saraiva Nogueira Júnior, Mauro Braga

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• PANDEMIA Y DERECHOS HUMANOS: EL RIESGO DEL FENÓMENO IUS-EPISTEMOLÓGICO DEL CONFINAMIENTO PARA EL DERECHO (UN ANÁLÍSIS A PARTIR DE LA JURISPRUDENCIA DE LA CORTE CONSTITUCIONAL COLOMBIANA)

  FLAVIO PIEROBON, LUCERO RÍOS TOVAR

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• APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA

  Marcus Vinicius Macedo Santos, Tarsis Barreto Oliveira

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• ACESSO À JUSTIÇA E AS NOVAS TECNOLOGIAS: O USO DE ONLINE DISPUTE RESOLUTION NO CONTEXTO BRASILEIRO

  Flávia Osmarin Tosti Menegon, Luiz Fernando Bellinetti

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• IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), CÂMBIO E CRIPTOMOEDAS

  Luiz Henrique Nicolau, Thiago Dalsenter

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• DESAFIOS DA VALIDADE NA CONTRATAÇÃO DIGITAL REFLEXÕES PARA A SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO

  Daniel Marinho Corrêa

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• O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO INOVADOR

  Renata Capriolli Zocatelli Queiroz, DAVI MANCEBO COUTINHO FERNANDES, PEDRO ARCAIN RICETTO

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• LEI GERAL DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE LONDRINA -PR (LEI 13339/2022) SOB O ENFOQUE JURÍDICO-LINGUÍSTICO E DA CRÍTICA GENÉTICA: DOCUMENTOS DE PROCESSO.

  Nelia Edna Miranda Batisti, Edina Regina Pugas Panichi

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• ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL E PODER JUDICIÁRIO INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SOCIEDADE 4.0

  Jéssica Fachin, Marina Grothge de Lima

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• A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA EM FACE DA AUTOMAÇÃO DA ELABORAÇÃO DE MINUTAS PELO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SIGMA

  Aléxia Marinotti, Zulmar Fachin

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Pareceres - não submetidos à revisão pelos pares

• PARECER: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL ALÉM DO LIMITE LEGAL

  Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho

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• Possibilidade de criação de fundo vinculado à Sociedade de Economia Mista

  Carlos Renato Cunha

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